Despacho normativo n.º 208/78, de 02 de Setembro de 1978

Serie I - Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Dos Assuntos Sociais

Articulado como::

Resumo

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

Fragmento

Despacho normativo n.º 208/78, de 02 de Setembro de 1978

Despacho Normativo n.º 208/78 Por se terem suscitado ...

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