Despacho normativo n.º 11/2006, de 03 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 191, 03 de Outubro de 2006 › Serie II › Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
1 - Os lagares reconhecidos emitem e entregam aos olivicultores um certificado de entrega elaborado com base no registo das quantidades de azeitona entregues e nas quantidades de azeite obtido, discriminando, por lote, a quantidade de azeitona entregue, a data de entrega e o número do respectivo documento suporte, bem como a quantidade de azeite obtido e o correspondente grau de acidez, identificando, sempre que se justifique, a mençáo DOP e a sua designaçáo.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 11/2006, de 03 de Outubro de 2006
Despacho normativo n.o 11/2006
Na sequência da revisáo da Politica Agrícola Comum introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, que estabeleceu as regras comuns para os regimes de apoio directo, foram sendo adoptados os diplomas nacionais necessários à adaptaçáo dos vários sectores agrícolas ao novo regime.Neste contexto, foi adoptado o Despacho Normativo n.o 41/2005, publicado no de 2005, nos termos do qual foi tomada a decisáo de reter 10 % dos montantes a conceder a título do pagament...Resumo do conteúdo do documento.
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