Despacho normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro de 2004
Diário da República núm. 252, 26 de Outubro de 2004 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Florestas
Articulado como::Resumo
Estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro de 2004
Despacho Normativo n.º 42/2004 A reforma da Política Agrícola Comum de 2003 consubstanciada no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, com normas de execução estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril, tem no regime do pagamento único um dos seus principais instrumentos, sendo necessário definir, a nível nacional, um quadro normativo complementar.
Neste contexto, foi já publicado o Despacho Normativo n.º 32/2004, de 20 de Julho, que determinou as modalidades de implementação do regime do pagamento único em Portugal, tendo ainda sido publicada a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, pro...Resumo do conteúdo do documento.
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