Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
Diário da República núm. 252, 31 de Outubro de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Indústria E Comércio
Articulado como::Resumo
Fixa o contingente para a importação de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico a vigorar até 31 de Dezembro de 1987.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
Despacho Normativo n.º 95-A/86 Tendo em atenção a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 1986, que autoriza Portugal a adoptar uma medida de salvaguarda na importação de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico, que se traduz na fixação de um co...
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