Despacho normativo n.º 340/80, de 22 de Outubro de 1980
Diário da República núm. 245, 22 de Outubro de 1980 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
Aprova a competência para aprovação de protótipos prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro, na Direcção-Geral da Qualidade.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 340/80, de 22 de Outubro de 1980
Despacho Normativo n.º 340/80 Com o objectivo fundamental de se promover a segurança de pessoas e bens e a economia de gases combustíveis, foram promulgados: o Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro; a Portaria n.º 206/77, de 18 de Abril, que, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/77, estabelece os preços dos ensaios d...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro de 1977 - Artigos 3 , 7 , 12
- Portaria n.º 206/77, de 18 de Abril de 1977
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