Despacho normativo n.º 288/78, de 19 de Outubro de 1978
Diário da República núm. 241, 19 de Outubro de 1978 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Resumo
Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária a competência que lhe é conferida, no âmbito da competência a das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 288/78, de 19 de Outubro de 1978
Despacho Normativo n.º 288/78 Nos...
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