Despacho normativo n.º 762/94, de 12 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 262, 12 de Novembro de 1994 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
DETERMINA QUE OS PROMOTORES DE PROJECTOS, NO ÂMBITO DA REESTRUTURAÇÃO DA CRISTALARIA, REGULADA PELA PORTARIA 934/94, DE 21 DE OUTUBRO, QUE SE CANDIDATEM AO REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 546/94, DE 29 DE JULHO (IIDE0101), DEVERAO CUMPRIR O NELE PREVISTO COM EXCEPÇÃO, RELATIVAMENTE AO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO SEU ARTIGO 5, DO SEGUINTE: OS PROMOTORES DEVEM COMPROVAR QUE INICIARAM O PROCESSO CONDUCENTE A REGULARIZAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA PERANTE O ESTADO E A SEGURANÇA SOCIAL, BEM COMO QUE O INICIARAM RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI). NOTA: ESTE DESPACHO VEM IDENTIFICADO COM A REFERÊNCIA (IIDE0101CR).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 762/94, de 12 de Novembro de 1994
Despacho Normativo n.° 762/94 (IIDE0101CR) A Portaria n.° 934/94, de 21 de Outubro, declarou e...
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