Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 1990 › Serie I › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças; Secretario De Estado Da Alimentação-ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Secretário De Estado Do Comércio Interno-ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
ALTERA OS MONTANTES FIXADOS NO DESPACHO NORMATIVO 90/89, RELATIVOS A RESTITUIÇÃO A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL DO MERCADO PARA O SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS (MACAS E PERAS).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 149/90, de 26 de Novembro de 1990
Despacho Normativo n.º 149/90 1 - Nos termos do disposto no...
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