Resumo
Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça seja o órgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área orgânica da justiça, de estudo e apoio técnico no tratamento da informação e de apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 105/85, de 08 de Novembro de 1985
Despacho Normativo n.º 105/85 O desenvolvimento do tratamento automático da informação no Ministério da Justiça e a filosofia que cada vez mais aponta no sentido da descentralização e da consequente responsabilização dos utilizadores acarretam para o Gabinete de Estudos e Planeamento novas responsabilidades no apoio que nesta matéria lhe compete prestar, em colaboração com a Direcção-Geral dos Serviços de Informática, aos restantes serviços do Mini...
Resumo do conteúdo do documento.