Despacho normativo n.º 341/79, de 26 de Novembro de 1979

Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 1979Serie I › Ministério Da Coordenação Económica E Do Plano

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Define os critérios de orientação do Instituto do Investimento Estrangeiro na apreciação e decisão dos processos de registo dos investimentos directos estrangeiros.

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Fragmento


Despacho normativo n.º 341/79, de 26 de Novembro de 1979

Despacho Normativo n.º 341/79 O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, impôs ao Instituto do Investimento Estrangeiro que, por sua iniciativa ou a solicitação dos interessados, proceda ao registo dos ...

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