Despacho normativo n.º 326/79, de 05 de Novembro de 1979
Diário da República núm. 255, 05 de Novembro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 326/79, de 05 de Novembro de 1979
Despacho Normativo n.º 326/79 No...
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