Despacho normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro de 1978
Diário da República núm. 276, 30 de Novembro de 1978 › Serie I › Ministério Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas a medidas de apoio às pequenas e médias empresas.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 316/78, de 30 de Novembro de 1978
Despacho Normativo n.º 316/78 A Constituição da República Portuguesa prevê no seu artigo 81.º, alínea j), a existência de medidas de apoio 'às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis', dentro da incumbência prioritária do Estado de 'assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas'.
Por outro lado, o artigo 84.º da Constituição atribui igualmente ao Estado o dever de fomentar a criação e a actividade de cooperativas.Tal apoio, aliás, encontra-se também previsto no Plano para 1978, na lógica da reestruturação e reconversão das pequenas e médias empresas 'para padrões de produtividade mais conformes com a necessidade de remunerar por forma justa os factor...Resumo do conteúdo do documento.
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