Despacho normativo n.º 310-K/78, de 29 de Novembro de 1978
Diário da República núm. 275, 29 de Novembro de 1978 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 3 de Maio, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 310-K/78, de 29 de Novembro de 1978
Despacho Normativo n.º 310-K/78 Co...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
