Despacho normativo n.º 217/77, de 10 de Novembro de 1977
Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 1977 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de renda de casa.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 217/77, de 10 de Novembro de 1977
Despacho Normativo n.º 217/77 O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40262, de 29 de Julho de 1955, com a redacção dada pe...
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