Despacho normativo n.º 298/94, de 05 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 298/94 Considerando que em 31 de Maio de 1992 foi dada por finda, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Mónica Maria Varela Pata vinha exercendo como chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro; Considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.° 1056/93, de...

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