Despacho normativo n.º 73/93, de 08 de Maio de 1993
Diário da República núm. 107, 08 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO (PUBLICADO EM ANEXO) PARA INGRESSO NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO. ESTE REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 73/93, de 08 de Maio de 1993
Despacho Normativo n.° 73/93 Ao abrigo do n.° 10 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, e para efeitos do disposto nos artigos 3.° do Decreto-Lei n.° 163/81, de 12 de Junho, e 5.° do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho: Determina-se o seguinte: 1 - É aprovado o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior da Direcção-Geral do Tesouro, anexo a este despacho e dele fazendo parte integrante.
2 - O presente Regulamento aplica-se aos processos de recrutamento e selecção de técnicos superiores estagiários já iniciados à data da sua entrada em vigor.3 - É revogado, na parte aplicável à carreira...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988 - Artigos 9 , 26 , 33
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