Despacho normativo n.º 30/2006, de 08 de Maio de 2006

RESUMO

Determina normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.

 
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Despacho Normativo n.º 30/2006 O Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos em que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social, consagra, no seu artigo 46.º, que as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos respectivos estabelecimentos constam de diplomas autónomos.

Nestes termos, e no que respeita às actividades de apoio social dirigidas a pessoas idosas,

Com objectivos semelhantes a estes estabelecimentos, mas com características próprias, têm sido apresentados projectos de construção de estruturas residenciais para pessoas idosas, por parte de entidades, essencialmente com fins lucrativos, tendo em vista o licenciamento dos respectivos estabelecimentos pelos competentes serviços de segurança social, no âmbito da aplicação da citada legislação.

Estes estabelecimentos, embora se enquadrem, em termos de pressupostos e finalidades, nas condições reguladoras dos lares para idosos, apresentam uma tipologia distinta, no que respeita à capacidade, amplitude e modelo de organização.

Constituindo grandes investimentos com o objectivo de criar respostas de qualidade, os referidos projectos tendem a dispor, face à sua dimensão, de uma capacidade superior à que se encontra fixada para os lares de idosos do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, bem como do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio.

Pretende-se, contudo, salvaguardar rigorosamente o cumprimento dos demais requisitos técnicos constantes nos citados diplomas,...

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