Despacho normativo n.º 30/2006, de 08 de Maio de 2006

Diário da República núm. 88, 08 de Maio de 2006Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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Determina normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.

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Despacho normativo n.º 30/2006, de 08 de Maio de 2006

Despacho Normativo n.º 30/2006 O Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos em que sejam exercidas actividades de apoio soc...

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