Despacho normativo n.º 107/78, de 12 de Maio de 1978
Diário da República núm. 109, 12 de Maio de 1978 › Serie I › Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Determina a rectificação das taxas de contribuição das empresas como contribuintes da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 107/78, de 12 de Maio de 1978
Despacho Normativo n.º 107/78 O Decreto-Lei n.º 44307, de 27 de Abril de 1962, criou a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais para assegurar, em especial, a protec...
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