Despacho normativo n.º 135-A/77, de 30 de Maio de 1977
Diário da República núm. 125, 30 de Maio de 1977 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 135-A/77, de 30 de Maio de 1977
Despacho Normativo n.º 135-A/77 Tendo-se suscitado dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, ao abrigo do artigo 19.º do mesmo diploma, esclarece-se o seguinte: 1. A adaptação dos quadros de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma, para além do pessoal neles integrado em 2 de Março de 1977, poderá ainda abranger o pessoal que na mesma d...
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