Despacho normativo n.º 114/77, de 16 de Maio de 1977
Diário da República núm. 113, 16 de Maio de 1977 › Serie I › Ministério Dos Transportes E Comunicações
Articulado como::Resumo
Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 114/77, de 16 de Maio de 1977
Despacho Normativo n.º 114/77 O RIM estabelece que as embarcações mercantes nacionais são obrigadas ...
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