Diário da República núm. 112, 12 de Junho de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Articulado como::Resumo
Reembolso IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005
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Fragmento
Despacho normativo n.º 31-A/2008, de 12 de Junho de 2008
Despacho normativo n. 31-A/2008
O artigo 2.° do Código do IVA prevê, designadamente nas alíneas i) e j) do seu n.° 1, situaçóes em que cabe ao adquirente dos bens e dos serviços proceder à liquidaçáo do IVA devido, o qual pode ser objecto de deduçáo n...Resumo do conteúdo do documento.
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