Despacho normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho de 2001
Diário da República núm. 150, 30 de Junho de 2001 › Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade
Articulado como::Resumo
Aprova as normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do fundo de maneio a atribuir a cada comissão de protecção de crianças e jovens.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho de 2001
Despacho Normativo n.º 29/2001 A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que se constitui como um dos pilares da reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, introduziu uma s...
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