Despacho normativo n.º 30/97, de 16 de Junho de 1997
Diário da República núm. 136, 16 de Junho de 1997 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Define um conjunto de regras básicas relativas a várias acções voluntaristas dependentes de uniciativas da Administração Pública, no âmbito do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Industria Portuguesa - PEDIP II, complementando assim o disposto no Despacho Normativo 622/94, de 23 de Agosto.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 30/97, de 16 de Junho de 1997
Despacho Normativo n.º 30/97 O Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, veio estatuir, na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 3.º, que uma das formas de prossecução dos objectivos do ...
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