Despacho normativo n.º 129/93, de 30 de Junho de 1993
Diário da República núm. 151, 30 de Junho de 1993 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
SUJEITA AO REGIME DE PREÇOS VIGIADOS, A QUE SE REFERE A PORTARIA 650/81, DE 29 DE JULHO, NOS ESTÁDIOS DE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZACAO, AS BANANAS FRESCAS INCLUÍDAS NA POSIÇÃO 0803 00 10 DO CODIGO DE NOMENCLATURA COMBINADA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 129/93, de 30 de Junho de 1993
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