Despacho normativo n.º 41/88, de 01 de Junho de 1988

Diário da República núm. 127, 01 de Junho de 1988Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social

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Despacho normativo n.º 41/88, de 01 de Junho de 1988

Despacho Normativo n.º 41/88 De acordo com o Despacho Normativo n.º 40/88, importa regulamentar a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do referido despacho, definindo quais os requisitos e condições a q...

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