Despacho normativo n.º 29/2000, de 06 de Julho de 2000

Diário da República núm. 154, 06 de Julho de 2000Serie I › Ministério Das Finanças

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Altera o Despacho Normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio (define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo).

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Despacho normativo n.º 29/2000, de 06 de Julho de 2000

Despacho Normativo n.º 29/2000 A expe...

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