Despacho normativo n.º 561/94, de 29 de Julho de 1994

Resumo

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REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDAÇÃO DE ESCOLAS TECNOLÓGICAS (SINETPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE COMO ÂMBITO DO PRESENTE SISTEMA , O APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE ACÇÕES IDENTIFICADAS NUM PLANO ESTRATÉGICO, TENDO POR OBJECTIVO CONSOLIDAR AS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLAS TECNOLÓGICAS, NUMA PERSPECTIVA DE REFORÇO E ADEQUAÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE RESPOSTA AS SOLICITAÇÕES DO TECIDO INDUSTRIAL. ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO SISTEMA, PODENDO AINDA COLABORAR NESSA GESTÃO, SEMPRE QUE SE TRATE DE PROJECTOS NO DOMÍNIO DA SUA COMPETENCIA, OUTROS ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA (MIE) OU DE OUTROS MINISTÉRIOS E AINDA ORGANISMOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS. PUBLICA ANEXO RELATIVO AO ÍNDICE DA ESTRUTURA DO DIAGNÓSTICO E PLANO ESTRATÉGICO. NOTA: OS LIMITES MÁXIMOS DOS INCENTIVOS A ATRIBUIR PARA CADA UMA DAS APLICAÇÕES RELEVANTES PREVISTAS NO ART 9 FORAM FIXADOS PELO DN 24/95 DE 05-ABR DR.IS-B [109] DE 11/MAI/1995.

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Fragmento

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Despacho normativo n.º 561/94, de 29 de Julho de 1994

Despacho Normativo n.° 561/94 (IIDG04) Sistema de Incentivos à Consolidação de Escolas Tecnológicas (SINETPEDIP) Pelo Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, foi criado, nos termos do disposto na Decisão n.° 94/170/CE, da Comissão, de 25 de Fevereiro, o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, aplicável a todo o território nacional durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.

O artigo 3.° daquele diploma veio estatuir que a prossecução dos objectivos do PEDIP II se concretiza através de sistemas de incentivos, os quais são, por seu turno, desenvolvidos através dos regimes de apoio, bem como de acções de natureza voluntarista dependentes de iniciativas da Administração Pública.

Neste enquadramento, foi desde logo previsto no n.° 2 do aludido artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 177/94 o Sistema de Incentivos à Consolidação das Escolas Tecnológicas(SINETP...

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