Despacho normativo n.º 563/94, de 29 de Julho de 1994
Diário da República núm. 174, 29 de Julho de 1994 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAPITAL DE RISCO, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS À ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO O FINANCIAMENTO DE PROJECTOS, O REDIMENSIONAMENTO EMPRESARIAL E A REESTRUTURAÇÃO E O REFINANCIAMENTO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS E REGIMES DE APOIO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. PUBLICA ANEXO RELATIVO AO ÍNDICE INDICATIVO DO PLANO DE ACÇÃO RELATIVO AS ACÇÕES B E C, PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 563/94, de 29 de Julho de 1994
Despacho Normativo n.° 563/94 (IIDE0501) Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco O Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.
No âmbito do PEDIP II insere-se o Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas (SINFEPEDIP), o qual prevê, nos termos do disposto no n.° I, n.° 5, da Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/94, de 1 de Julho, vir a...Resumo do conteúdo do documento.
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