Despacho normativo n.º 144/93, de 10 de Julho de 1993
Diário da República núm. 160, 10 de Julho de 1993 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 144/93, de 10 de Julho de 1993
Despacho Normativo n.° 144/93 Considerando que a licenciada...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989 - Artigo 18
- Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993 - Artigo 3
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