Diário da República núm. 166, 20 de Julho de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Dos Negócios Estrangeiros; Secretário De Estado Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
SUJEITA A EMISSÃO DE LICENÇA OU DE DECLARAÇÃO AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE VARIOS PRODUTOS QUÍMICOS.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 52/90, de 20 de Julho de 1990
Despacho Normativo n.º 52/90 A generalizada condenação do uso de armas químicas e...
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