Despacho normativo n.º 59/89, de 06 de Julho de 1989
Diário da República núm. 153, 06 de Julho de 1989 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
ESTABELECE OS MONTANTES DAS RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 59/89, de 06 de Julho de 1989
Decreto Regulamentar n.º 18/89 de 6 de Julho Considerando a necessidade de clarificar as dúvidas surgidas com a interpretação de alguma...
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