Despacho normativo n.º 212/80, de 23 de Julho de 1980
Diário da República núm. 168, 23 de Julho de 1980 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 212/80, de 23 de Julho de 1980
Despacho Normativo n.º 212/80 O Despacho Normativo n.º 9-T/80, publicado no Diário d...
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