Resumo
Estabelece normas relativas à criação e manutenção de postos de trabalho.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 197/80, de 03 de Julho de 1980
Despacho Normativo n.º 197/80 Neste momento os instrumentos normativos existentes na área da criação e manutenção de postos de trabalho repartem-se, com certa rigidez, por cada uma daquelas subáreas. Entretanto, a experiência vem demonstrando que se torna necessário não só proceder a algumas adaptações - já previsíveis, desde o início, ao atribuir-se caráct...
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