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Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 165/77 A nacionalização da indústria dos tabacos abrangeu a Intar - Empresa Industrial de Tabacos, S. A. R. L., a qual era dominada pela Cotapo - Empreendimentos Comerciais e Industriais, S. A. R. L., que dominava igualmente a Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., com fábricas em Angola e Moçambique.

Face à descolonização e consequente independência daquelas colónias muitos dos trabalhadores da SUT continuaram a prestar serviço nas respectivas fábricas, animados do espírito de cooperação que dominou a descolonização e que constitui política do Governo.

É razoável supor que, tal como aconteceu com os funcionários públicos, aqueles trabalhadores tivessem a expectativa de virem, uma vez regressados a Portugal, a ser integrados nas empresas do grupo; tal como é de aceitar que, no caso de a indústria dos tabacos não ter sido nacionalizada, a administração da Cotapo tomaria providências no sentido de garantir essa integração.

Impõe-se pois que, nacionalizada que foi a indústria, o Estado se substitua à empresa e tome para si os encargos que competiriam àquela, tal como se impõe, por outro lado - de resto à semelhança do que foi feito já em situações da mesma natureza -, premiar os trabalhadores que, assegurando a laboração das unidades industriais nas ex-colónias e prestando-lhes o apoio técnico de que aquelas necessitavam, se mostraram imbuídos do espírito que animou o período da descolonização.

Nestes termos, e de acordo com os considerandos expostos, determinam os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e...

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