Despacho normativo n.º 164/77, de 28 de Julho de 1977
Diário da República núm. 173, 28 de Julho de 1977 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Resumo
Estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção regional deve abranger.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 164/77, de 28 de Julho de 1977
Despacho Normativo n.º 164/77 Deverão as regiões agrárias vir a corresponder às Regiões Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, logo que estas sejam definidas pela Assembleia da República.
Assim, ...Resumo do conteúdo do documento.
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