Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977
Diário da República núm. 156, 08 de Julho de 1977 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Dos Assuntos Sociais
Articulado como::Resumo
Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977
Despacho Normativo n.º 152/77 Considerando que se impõe definir as normas regulamentares do regime de protecção social a desalojados, instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, nos termos do artigo 21.º do referido diploma é aprovado o regulamento anexo, que fica a constituir parte integrante do presente despacho.
Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social, 21 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado da Popu...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho de 1977 - Artigos 2 , 4 , 16
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