Despacho normativo n.º 4/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Resumo

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Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: Determino que seja homologada a primeira alteraçáo aos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, aprovada por deliberaçáo de 11 de Outubro de 2006 da assembleia de revisáo dos Estatutos

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Fragmento

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Despacho normativo n.º 4/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 304/2007

Concurso de recrutamento de pessoal docente para o exercício de funçóes docentes do ensino português no estrangeiro, em regime de contrato, nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, a realizar para a educaçáo pré-escolar, 1.o, 2.o

Código Escola Código Escola

Docente

Código 19 - 7.o Grupo:

Arnaldo Pinto Soares .................. 402473 Secundária Penafiel n.o 1.

403386 Secundária da Maia.

(Náo sáo devidos emolumentos.)

6 de Dezembro de 2006. - O Coordenador Educativo do Porto, José Eduardo Teixeira da Silva.

MINISTÉRIO DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Ministro

Despacho normativo n.o 4/2007

Considerando os Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo despacho normativo n.o 23/95, de 21 de Março;

Considerando a deliberaçáo de 11 de Outubro de 2006 da assembleia de revisáo dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, que aprovou a primeira alteraçáo aos referidos Estatutos;

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: Determino que seja homologada a primeira alteraçáo aos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, aprovada por deliberaçáo de 11 de Outubro de 2006 da assembleia de revisáo dos Estatutos

430 do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, que consta do anexo ao presente despacho normativo.

5 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Primeira alteraçáo aos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

1 - O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacçáo:

«Artigo 5.o

Graus, títulos, certificados e diplomas

O Instituto, através das suas escolas:

a) Confere os graus de licenciado e de mestre ou outros previstos pela lei;

b) Confere, por si só ou em colaboraçáo com outras instituiçóes, outros diplomas ou certificados; c) Pode conferir graus ou títulos honoríficos; d) Confere e reconhece a equivalência dos graus e diplomas previstos nas alíneas anteriores; e) Pode ainda realizar cursos náo conferentes de grau académico, cuja conclusáo com aproveitamento conduza à atribuiçáo de um diploma.»

2-On.o 6 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacçáo:

«6 - As cores do selo do IPVC aplicáveis às unidades orgânicas sáo:

a) O azul-escuro para a Escola Superior de Educaçáo; b) O verde para a Escola Superior Agrária; c) O amare...

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