Despacho normativo n.º 5/95, de 28 de Janeiro de 1995
Diário da República núm. 24, 28 de Janeiro de 1995 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
DEFINE PROCEDIMENTOS E CALENDARIZAÇÃO A OBSERVAR NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 3508/92, DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO - SIGC - RELATIVO A DETERMINADOS REGIMES DE AJUDAS COMUNITARIAS), NO QUE SE REFERE A GESTÃO E CONTROLO INTEGRADO DAS AJUDAS COMUNITARIAS AS CULTURAS ARVENSES E AOS PRODUTORES DE OVINOS, CAPRINOS E BOVINOS. ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) A COMPETENCIA PARA DEFINIR OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO SIGC. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 5/95, de 28 de Janeiro de 1995
Despacho Normativo n.° 5/95 A criação do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), formalmente instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, exige, a nível nacional, a prévia adopção de um conjunto de regr...
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