Despacho normativo n.º 8/85, de 29 de Janeiro de 1985
Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 1985 › Serie I › Ministério Do Mar
Articulado como::Resumo
Determina que a inscrição marítima dependa de formação profissional adequada, ministrada pelas escolas dependentes das Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas e ou de exames nelas realizados.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 8/85, de 29 de Janeiro de 1985
Despacho Normativo n.º 8/85 Tornando-se conveniente redefinir as normas da inscrição marítima, com vista à execução do artigo 1...
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