Despacho normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro de 1983
Diário da República núm. 11, 14 de Janeiro de 1983 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera, a título experimental e até 31 de Dezembro de 1983, o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941, no referente à reexportação de mercadorias por passageiros.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro de 1983
Despacho Normativo n.º 12/83 No prosseguimento do esforço que o Governo tem vi...
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