Despacho normativo n.º 50/81, de 30 de Janeiro de 1981
Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1981 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1981 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
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Despacho normativo n.º 50/81, de 30 de Janeiro de 1981
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