Despacho normativo n.º 14/81, de 14 de Janeiro de 1981
Diário da República núm. 11, 14 de Janeiro de 1981 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 14/81, de 14 de Janeiro de 1981
Despacho Normativo n.º 14/81 Considerando que têm surgido dúvidas de interpretação quanto ao âmbito de apli...
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