Despacho normativo n.º 14/81, de 14 de Janeiro de 1981

Serie I - Presidência do Conselho de Ministros

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Resumo

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro.

Fragmento

Despacho normativo n.º 14/81, de 14 de Janeiro de 1981

Despacho Normativo n.º 14/81 Considerando que têm surgido dúvidas de interpretação quanto ao âmbito de apli...

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