Despacho normativo n.º 8/79, de 13 de Janeiro de 1979
Diário da República núm. 11, 13 de Janeiro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 8/79, de 13 de Janeiro de 1979
Despacho Normativo n....
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