Despacho normativo n.º 50/91, de 21 de Fevereiro de 1991
Diário da República núm. 43, 21 de Fevereiro de 1991 › Serie I › Secretário De Estado Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
FIXA, PARA 1991, O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS NAO COMPARTICIPAVEIS, PREVISTO NO NUMERO 4, NUMERO 1, DA PORTARIA NUMERO 29/90, DE 13 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME DE PREÇOS DAS ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS).
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Fragmento
Despacho normativo n.º 50/91, de 21 de Fevereiro de 1991
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