Despacho normativo n.º 50/91, de 21 de Fevereiro de 1991
Diário da República, 21 Fevereiro 1991 (núm. 43)
Serie I - Secretário De Estado Do Comércio Externo-ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::
Resumo
FIXA, PARA 1991, O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS NAO COMPARTICIPAVEIS, PREVISTO NO NUMERO 4, NUMERO 1, DA PORTARIA NUMERO 29/90, DE 13 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME DE PREÇOS DAS ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS).
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Despacho normativo n.º 50/91, de 21 de Fevereiro de 1991
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