Despacho normativo n.º 8/2004, de 14 de Fevereiro de 2004
Diário da República núm. 38, 14 de Fevereiro de 2004 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Estabelece e determina o regime de ajudas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, assim como o calendário para a apresentação de candidaturas e suas formalidades.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 8/2004, de 14 de Fevereiro de 2004
Despacho Normativo n.º 8/2004 O Regulamento n.º 3508/92 (CEE), do Conselho, de 27 de Novembro, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, prevê a apresentação de pedidos de ajudas 'Superfícies' e pedidos de ajudas 'Animais'.
Não obstante o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, revogar aquele Regulamento, o mesmo continua a ser aplicável em relação aos anos civis anteriores a 2005.Neste contexto, há que, na sequência de procedimentos já adoptados em campanhas anteriores, fixar, para a campanha de 2004-2005, prazos e datas para a apresentação dos respectivos pedidos de ajud...Resumo do conteúdo do documento.
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