Despacho normativo n.º 16/82, de 20 de Fevereiro de 1982
Diário da República núm. 43, 20 de Fevereiro de 1982 › Serie I › Ministério Da Qualidade De Vida
Articulado como::Resumo
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 16/82, de 20 de Fevereiro de 1982
Despacho Normativo n.º 16/82 A Constituição da República consagra, de forma inequívoca, no artigo 66.º um direito e, fundamentalmente, um dever de protecção do ambiente que a todos vincula e ao Governo,...
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