Despacho normativo n.º 55/80, de 20 de Fevereiro de 1980
Diário da República núm. 42, 20 de Fevereiro de 1980 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Delega no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Manuela Aguiar, o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da Direcção-Geral dos Serviços Centrais.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 55/80, de 20 de Fevereiro de 1980
Despacho Normativo n.º 55/80 Delego n...
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