Despacho normativo n.º 41/80, de 11 de Fevereiro de 1980
Diário da República núm. 35, 11 de Fevereiro de 1980 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Diário da República núm. 35, 11 de Fevereiro de 1980 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico.
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Despacho Normativo n.º 4...
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