Despacho normativo n.º 66/78, de 21 de Fevereiro de 1978
Diário da República núm. 43, 21 de Fevereiro de 1978 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 66/78, de 21 de Fevereiro de 1978
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