Despacho normativo n.º 37/78, de 06 de Fevereiro de 1978
Diário da República núm. 31, 06 de Fevereiro de 1978 › Serie I › Ministério Da Habitação Urbanismo E Construção
Articulado como::Resumo
Estabelece normas sobre a regulamentação dos empréstimos a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978, no âmbito do Programa Especial para Reparação de Fogos e Imóveis em Degradação.
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Fragmento
Despacho normativo n.º 37/78, de 06 de Fevereiro de 1978
Lei n.º 5/78 de 6 de Fevereiro Alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacion...
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